Por Pedro Lopes
Controlador-Geral do Estado
A saga dos deputados da oposição para encontrar desvio de recursos públicos nos contratos investigados na CPI da Covid da Assembleia Legislativa continua. A lupa dessa vez foi sobre o contrato de transporte sanitário, mas também nada encontrou, por que nada teve.
E nessa sessão tivemos um desfecho no mínimo curioso: oposição ao final sai em defesa da empresa contratada sugerindo o seu ingresso na justiça contra o Governo do RN para reparação de prejuízos sofridos. Se foi por ironia, não sei, mas foi só o que restou!
Lembro que esse contrato surge no auge da pandemia em 2020, quando cidadãos potiguares chegaram aguardar por mais de 9 horas o atendimento da SAMU. Os Ministérios Públicos Estadual e Federal, além da Defensoria Pública Estadual, recomendaram ao Governo do Estado apresentar solução do problema no prazo de 72 horas, adiantando que abririam uma ação civil pública se houvesse inércia.
O Governo cumpriu seu dever e deflagrou processo de contratação de serviço de transporte sanitário, e apenas 1 empresa apresentou proposta. O preço global pactuado foi estimado em R$ 8,5 milhões para disponibilização de seis ambulâncias de UTI com equipes de profissionais de saúde, distribuídas nas oito regionais de saúde, num período de 6 meses, iniciado no dia 6 de julho. O pagamento era por acionamento, por isso o preço total era estimado!
E já nos primeiros dias de execução começaram as especulação e fake news, afirmando que o governo pagaria por prestação fixa mensal de R$ 1,4 milhão, apesar dos diversos esclarecimentos públicos que prestamos de que o contrato era por acionamento de ambulâncias, logo estimativo, e que o valor máximo somente seria pago se de fato houvesse uma duradoura tragédia sanitária e que nos levasse a ativações integrais dos serviços durante todos os dias, por 180 dias.
Para a hipótese extrema seriam necessários 3.240 acionamentos ao longo de 6 meses, numa média de 540 por mês. Felizmente isso não aconteceu porque o Estado do RN foi um dos melhores casos de sucesso no Brasil de gerenciamento da crise do coronavírus, e já no segundo mês do contrato, em agosto de 2020, tivemos redução do número de casos e de mortes por Covid-19, o que foi cessando por conseguinte a necessidade de acionamento das ambulâncias.
Fato concreto: o contrato efetivamente durou 58 dias e no período ocorreram menos de 200 acionamentos, pagando o Governo pelos serviços o total de R$ 412 mil. A suspensão ocorreu a partir de comunicação de análise de risco feita pela CONTROL, que apontava alternativas para a Sesap assegurar a prestação de serviço devido a possibilidade de interrupção pelo perfil econômico da contratada. Salienta-se que pela Lei nº 13.979/2020, a análise de risco deveria ser realizada durante a vigência do contrato (art. 4º-D).
Devido a redução da demanda, a Sesap optou em cancelar o contrato no dia 31 de agosto. Todas as especulações alardeadas pela oposição foram frustradas, e mesmo com parecer do Tribunal de Contas do Estado, nos autos do Processo nº 3194/2020-TC, concluir que a contratação não teve evidência de dolo, malversação de recursos ou dano ao erário, deputados insistiram em levar para a CPI da Covid. Ao final a oposição, por brincadeira ou não, acaba advogando a favor da empresa.
Vamos para a próxima!
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